AREsp 2024702 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido tem fundamento não impugnado: o art. 40, §7º da CF aplica-se somente a servidores estatutários, não a empregados celetistas, razão pela qual as impetrantes (beneficiárias de ex-empregados da VASP admitidos antes de 1974) não têm direito à integralidade (100%) da complementação de pensão; lhes é devida a complementação nos termos do art. 9º da Lei nº 1.386/51 (80%). Ademais, a matéria relativa a juros e correção monetária seguiu entendimento consolidado no REsp 1.495.146/MG (Tema 905) e não foi objeto de impugnação, sendo aplicável a Súmula 283/STF quanto à impugnação parcial.

Parties
Agravante/impetrante: Regina Cecilia Milanesi Pereira; Agravante/impetrante: Risomar Magalhães de Azevedo; Apelada/impetrada: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Complementação De Pensão, Direito Adquirido, Aplicabilidade Do Art. 40, § 7º Da CF, Correção Monetária E Juros (lei 11.960/2009), Interpretação De Lei Estadual (lei 4.819/1958 E Lei 200/1974)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Do Trabalho (celetista) Complementação De Pensão Direito Adquirido Aplicabilidade Do Art. 40, § 7º Da CF Correção Monetária E Juros (lei 11.960/2009) +1 more

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Parties

Regina Cecilia Milanesi Pereira

Agravante/impetrante

Risomar Magalhães de Azevedo

Agravante/impetrante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Apelada/impetrada

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito à complementação de pensão prevista na Lei nº 4.819/1958 e ressalva da Lei nº 200/1974
  2. 2 Aplicabilidade do art. 40, § 7º da Constituição Federal a beneficiários de empregados celetistas
  3. 3 Incidência da Lei nº 11.960/2009 sobre juros e correção monetária

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido tem fundamento não impugnado: o art. 40, §7º da CF aplica-se somente a servidores estatutários, não a empregados celetistas, razão pela qual as impetrantes (beneficiárias de ex-empregados da VASP admitidos antes de 1974) não têm direito à integralidade (100%) da complementação de pensão; lhes é devida a complementação nos termos do art. 9º da Lei nº 1.386/51 (80%). Ademais, a matéria relativa a juros e correção monetária seguiu entendimento consolidado no REsp 1.495.146/MG (Tema 905) e não foi objeto de impugnação, sendo aplicável a Súmula 283/STF quanto à impugnação parcial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.