REsp 2117055 - DECISAO

REsp 2117055 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação se limita a alegações genéricas de omissão sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF e porque a controvérsia central envolve matéria constitucional (art. 37 da CF e EC 103/2019), cuja apreciação em recurso especial configuraria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; aplicam‑se, ademais, os dispositivos regimentais e do CPC que autorizam decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: VIÚVA DE EX-FUNCIONÁRIO DE CESP; Parte: CTEEP; Parte: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Complementação De Pensão, Emenda Constitucional N. 103/2019, Omissão Em Acórdão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 284 STF E Impedimento Por Alegações Genéricas, Competência Do STJ Versus STF Para Matéria Constitucional
Direito Constitucional Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Complementação De Pensão Emenda Constitucional N. 103/2019 Omissão Em Acórdão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 284 STF E Impedimento Por Alegações Genéricas +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

VIÚVA DE EX-FUNCIONÁRIO DE CESP

Recorrida

CTEEP

Parte

FUNDAÇÃO CESP

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da Emenda Constitucional 103/2019 a óbito ocorrido após sua vigência e vedação à complementação de pensão
  3. 3 Preclusão de exame de matéria constitucional em Recurso Especial por usurpação da competência do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação se limita a alegações genéricas de omissão sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF e porque a controvérsia central envolve matéria constitucional (art. 37 da CF e EC 103/2019), cuja apreciação em recurso especial configuraria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; aplicam‑se, ademais, os dispositivos regimentais e do CPC que autorizam decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Prejudicada a análise de pedido de efeito suspensivo.
  • Publique-se e intimem-se.