REsp 2055785 - ACORDAO

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Por força da jurisprudência consolidada do STJ e do que dispõe o art. 118 da Lei n. 10.233/01 (com redação dada pela Lei n. 11.483/07), a paridade ou complementação de proventos dos ex-ferroviários deve ser calculada com base no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, não sendo possível equipará-los aos vencimentos do pessoal ativo da CBTU; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: IARA ARAUJO SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Complementação De Pensão, Equiparação Salarial, Ex Ferroviários, RFFSA, CBTU, Paridade De Remuneração
Administrativo Previdenciário Complementação De Pensão Equiparação Salarial Ex Ferroviários RFFSA CBTU Paridade De Remuneração

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Parties

IARA ARAUJO SILVA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Se a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários deve ser regida pelo plano de cargos e salários da extinta RFFSA ou pela tabela de vencimentos do pessoal ativo da CBTU

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada do STJ e do que dispõe o art. 118 da Lei n. 10.233/01 (com redação dada pela Lei n. 11.483/07), a paridade ou complementação de proventos dos ex-ferroviários deve ser calculada com base no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, não sendo possível equipará-los aos vencimentos do pessoal ativo da CBTU; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.