REsp 2162153 - DECISAO

REsp 2162153 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a solução da controvérsia exige interpretação de legislação estadual e contém fundamento eminentemente constitucional (art. 37, §15 da CF/EC 103/2019), tornando inviável a apreciação pelo STJ por analogia à Súmula 280 do STF; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 o relator não conheceu do recurso. Procedeu-se, ainda, à majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SHIRLEY REGINA HENRIQUE MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Complementação De Pensão, Recepção De Normas Estaduais, Competência Recursal (stj Vs Stf), Honorários Recursais
Direito Público Direito Constitucional Direito Previdenciário Complementação De Pensão Recepção De Normas Estaduais Competência Recursal (stj Vs Stf) Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

SHIRLEY REGINA HENRIQUE MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Recepção ou não de norma estadual que prevê complementação de pensão após a EC 103/2019
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de interpretação de legislação estadual (analogia à Súmula 280/STF)
  3. 3 Matéria de natureza eminentemente constitucional (art. 37, §15 da CF) e competência do STJ para seu exame

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a solução da controvérsia exige interpretação de legislação estadual e contém fundamento eminentemente constitucional (art. 37, §15 da CF/EC 103/2019), tornando inviável a apreciação pelo STJ por analogia à Súmula 280 do STF; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 o relator não conheceu do recurso. Procedeu-se, ainda, à majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20% e suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.