AREsp 2608073 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015; a alegada violação do art. 6º da LINDB não é matéria cognoscível em recurso especial por sua natureza eminentemente constitucional; a alegação fundada na Súmula 340/STJ não enseja especial por força da Súmula 518/STJ; e a questão de mérito foi decidida com base em lei estadual (Lei n. 200/1974), impedindo revisão na via especial por força da Súmula 280/STF.

Parties
Autora: Autora; Ex Empregadora: VASP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Complementação De Pensão, Direito Adquirido, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Lei Local, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Complementação De Pensão Direito Adquirido Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Lei Local +1 more

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Parties

Autora

Autora

VASP

Ex Empregadora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 6º da LINDB (Decreto-Lei n. 4.657/42)
  3. 3 Existência de direito adquirido à complementação de pensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015; a alegada violação do art. 6º da LINDB não é matéria cognoscível em recurso especial por sua natureza eminentemente constitucional; a alegação fundada na Súmula 340/STJ não enseja especial por força da Súmula 518/STJ; e a questão de mérito foi decidida com base em lei estadual (Lei n. 200/1974), impedindo revisão na via especial por força da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.