AREsp 2827507 - DECISAO

AREsp 2827507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se, em grande medida, em legislação estadual (impedindo a revisão via recurso especial por analogia à Súmula 280/STF), por questões eminentemente constitucionais e por ausência de prequestionamento, matérias que impedem o exame pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MARIA JULIA ROSSIGNOLLI GRIGOLLI e outro; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Complementação De Pensão, Direito Adquirido, Retroatividade De Emenda Constitucional (ec 103/2019), Vedação Ao Retrocesso Social, Súmula 280 STF, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Complementação De Pensão Direito Adquirido Retroatividade De Emenda Constitucional (ec 103/2019) Vedação Ao Retrocesso Social +3 more

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Parties

MARIA JULIA ROSSIGNOLLI GRIGOLLI e outro

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de direito adquirido à complementação de pensão garantido pela Lei Estadual nº 200/1974 e sua transmissão à pensionista
  2. 2 Impossibilidade de incidência retroativa da Emenda Constitucional nº 103/2019 sobre complementações de pensão já concedidas (art. 7º da EC 103/2019 versus art. 37, §15, CF)
  3. 3 Aplicabilidade da vedação ao retrocesso social diante de eventual supressão ou redução de complementação de pensão por morte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se, em grande medida, em legislação estadual (impedindo a revisão via recurso especial por analogia à Súmula 280/STF), por questões eminentemente constitucionais e por ausência de prequestionamento, matérias que impedem o exame pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial