AREsp 2793211 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Reconhecimento do direito à complementação de pensão fundado nas Leis Estaduais 1.386/51, 1.974/52 e 4.819/58 em face da data de ingresso do instituidor (antes de 13/5/1974)
2. 2 Incidência da EC 103/19 e aplicação da vedação prevista no novo §15 do art.37 da CF quanto a óbitos posteriores à sua vigência
3. 3 Possível violação do art.1.022 do CPC/2015 por omissão do tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente os fatos e as provas, aplicando a vedação introduzida pela EC 103/19 aos óbitos posteriores à sua vigência, matéria respaldada por jurisprudência desta Corte e que não comporta reexame fático-probatório em sede de recurso especial; além disso, questões constitucionais competem ao STF, não ao STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em favor da parte agravada no importe de 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária.