AREsp 2855677 - DECISAO

AREsp 2855677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, concluiu-se que não houve omissão passível de suprimento pelo art. 1.022 do CPC/2015; que a alegada violação do art. 6º da LINDB não seria conhecida por envolver princípios de natureza constitucional e interpretação de norma local, matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, aplicando-se a Súmula 280/STF; por isso conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: Pensionista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Complementação De Pensão, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Direito Adquirido E LINDB (art. 6º, §2º Do Decreto Lei N. 4.657/1942), Aplicação Da EC N. 103/2019, Art. 37, §15, Incidência Da Súmula N. 280/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Complementação De Pensão Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Direito Adquirido E LINDB (art. 6º, §2º Do Decreto Lei N. 4.657/1942) Aplicação Da EC N. 103/2019, Art. 37, §15 +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Pensionista

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência ou não de direito adquirido à complementação de pensão à luz do art. 6º da LINDB
  3. 3 aplicação da Súmula 340/STJ (lei aplicável na data do óbito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, concluiu-se que não houve omissão passível de suprimento pelo art. 1.022 do CPC/2015; que a alegada violação do art. 6º da LINDB não seria conhecida por envolver princípios de natureza constitucional e interpretação de norma local, matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, aplicando-se a Súmula 280/STF; por isso conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial