AREsp 2921885 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolve matéria eminentemente constitucional cuja apreciação pelo STJ importaria usurpação da competência do STF, e porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF e o óbice da Súmula 280/STF quanto ao alegado dissenso interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Complementação De Pensão, Direito Adquirido, Admissibilidade Recursal, Apreciação De Matéria Constitucional, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Complementação De Pensão Direito Adquirido Admissibilidade Recursal Apreciação De Matéria Constitucional Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

apelada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 6º, § 2º, do Decreto-Lei n. 4.657/1942
  2. 2 ofensa aos arts. 926 e 927, IV, do Código de Processo Civil
  3. 3 existência de direito adquirido à complementação de pensão e aplicação de norma local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolve matéria eminentemente constitucional cuja apreciação pelo STJ importaria usurpação da competência do STF, e porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF e o óbice da Súmula 280/STF quanto ao alegado dissenso interno.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoração em 2% dos honorários de sucumbência fixados pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se