AREsp 2896441 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão anterior e reconheceu-se que o acolhimento da tese da agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a alegada ofensa a dispositivos das Leis Complementares nºs 108/2001 e 109/2001 não foi objeto de prequestionamento nas instâncias ordinárias, razão pela qual é inviável o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; por consequência, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais para 16% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE; De Cujus (participante Falecido): João Selvio Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Do Stj: Agravo Interno Provido; Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo; conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Complementação De Pensão, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais
Previdência Privada Processo Civil Complementação De Pensão Reexame De Provas Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Súmula 211/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE

Agravante

João Selvio Rodrigues da Silva

De Cujus (participante Falecido)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Do Stj: Agravo Interno Provido; Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de provas e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade das normas das Leis Complementares nº 108/2001 e 109/2001 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e reconheceu-se que o acolhimento da tese da agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a alegada ofensa a dispositivos das Leis Complementares nºs 108/2001 e 109/2001 não foi objeto de prequestionamento nas instâncias ordinárias, razão pela qual é inviável o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; por consequência, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais para 16% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo; conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 1.085/1.086