AREsp 2866502 - ACORDAO

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Havendo irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento válida e demonstração de que os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso) e não tendo a parte regularizado o vício quando intimada, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, sendo o agravo interno improvido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: Fundação Cesp; Agravante: Estado de São Paulo; Parte: VIVEST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Complementação De Pensão, Nulidade, Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processual Civil Previdenciário Complementação De Pensão Nulidade Procuração Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

Fundação Cesp

Recorrente

Estado de São Paulo

Agravante

VIVEST

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
  2. 2 data de outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de suprimento de vício de representação processual

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento válida e demonstração de que os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso) e não tendo a parte regularizado o vício quando intimada, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, sendo o agravo interno improvido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.