REsp 1497063 - DECISAO

REsp 1497063 - DECISAO

Negou-se seguimento ao Recurso Especial porque as imputadas violações legais foram apresentadas de forma genérica, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF por analogia); adicionalmente, a União não refutou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão quanto ao pagamento dos reajustes com recursos da União, o que atrai a Súmula 283/STF; por fim, não se admite fundamentar Recurso Especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). Decisão tomada com amparo no art. 557 do CPC e art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: pensionista de ex-ferroviário da RFFSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Seguimento (art. 557 Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Complementação De Pensão, Paridade Com Remuneração Do Pessoal Da Ativa, Competência Da Justiça Federal, Dissídio Coletivo, Prescrição
Administrativo Processual Civil Direito Do Trabalho Previdenciário Complementação De Pensão Paridade Com Remuneração Do Pessoal Da Ativa Competência Da Justiça Federal Dissídio Coletivo +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

pensionista de ex-ferroviário da RFFSA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Seguimento (art. 557 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para julgar pedido de diferença salarial decorrente de acordo coletivo pago com recursos da União
  2. 2 aplicabilidade de dissídios, acordos e convenções coletivas aos inativos/pensionistas
  3. 3 alcance temporal da prescrição e prescrição de fundo de direito

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao Recurso Especial porque as imputadas violações legais foram apresentadas de forma genérica, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF por analogia); adicionalmente, a União não refutou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão quanto ao pagamento dos reajustes com recursos da União, o que atrai a Súmula 283/STF; por fim, não se admite fundamentar Recurso Especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). Decisão tomada com amparo no art. 557 do CPC e art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se