AREsp 2812052 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a controvérsia possui fundamento eminentemente constitucional e, na hipótese de alegada violação de lei federal, tal violação seria indireta e reflexa, demandando exame de legislação estadual, hipótese que impede o reexame pelo STJ (aplicação de precedentes e da Súmula 280/STF).

Parties
Recorrente: VANDA APARECIDA GONZAGA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Complementação De Pensão, Direito Adquirido, Aplicação Da Emenda Constitucional Nº 103/2019, Súmula 280/stf (limitação Ao Reexame De Direito Local), Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Vedação Ao Retrocesso Social
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Complementação De Pensão Direito Adquirido Aplicação Da Emenda Constitucional Nº 103/2019 Súmula 280/stf (limitação Ao Reexame De Direito Local) +2 more

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Parties

VANDA APARECIDA GONZAGA CORREA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da EC 103/2019 sobre complementações de pensão concedidas anteriormente
  2. 2 Reconhecimento de direito adquirido à complementação de pensão com fundamento em Lei Estadual nº 200/1974 e Lei nº 4.819/58
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando a matéria tem fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a controvérsia possui fundamento eminentemente constitucional e, na hipótese de alegada violação de lei federal, tal violação seria indireta e reflexa, demandando exame de legislação estadual, hipótese que impede o reexame pelo STJ (aplicação de precedentes e da Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se