AREsp 2828118 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, reconhecendo que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento em normas constitucionais e legislação estadual (Leis n. 4.819/58 e n. 200/74) e em precedentes que entendem inaplicável ex tunc a vedação do art.37, §15 da CF, concluiu-se que o recurso especial não é a via adequada para revisão (obstáculo da Súmula 280/STF), de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; determinou-se ainda a majoração de honorários recursais em 10% quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado/recorrido: Pensionista de ex-empregado público da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Complementação De Pensão, Direito Adquirido, Aplicação Da Emenda Constitucional Nº 103/2019 (art. 37, §15), Ilegitimidade Passiva, Súmula 280/stf E Óbices De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Complementação De Pensão Direito Adquirido Aplicação Da Emenda Constitucional Nº 103/2019 (art. 37, §15) Ilegitimidade Passiva Súmula 280/stf E Óbices De Admissibilidade +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Pensionista de ex-empregado público da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito à complementação de pensão com fundamento nas Leis nº 4.819/1958 e nº 200/1974
  2. 2 Aplicação e alcance do art. 37, §15 da Constituição Federal (EC nº 103/2019)
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 6º, §2º do Decreto n. 4.657/1942 e 926, 927, IV e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, reconhecendo que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento em normas constitucionais e legislação estadual (Leis n. 4.819/58 e n. 200/74) e em precedentes que entendem inaplicável ex tunc a vedação do art.37, §15 da CF, concluiu-se que o recurso especial não é a via adequada para revisão (obstáculo da Súmula 280/STF), de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; determinou-se ainda a majoração de honorários recursais em 10% quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majorar tal verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se