AREsp 3163498 - DECISAO

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O agravo não merece acolhida porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu o direito dos dependentes de ex-ferroviários, para a parcela de complementação de pensão de responsabilidade da União, à equiparação a 100% da remuneração que o instituidor perceberia em atividade, na forma do art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.186/91; a decisão está em sintonia com a jurisprudência do STJ e não há ofensa demonstrada à norma indicada pela União, além de não ser aplicável retroatividade da Lei 9.032/95 aos benefícios concedidos anteriormente.

Parties
Agravante: União; Agravada: parte autora (dependente de ex-ferroviário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (agravo Negado)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Complementação De Pensão, Paridade De Vencimentos, Ato Jurídico Perfeito, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Revisão De Benefícios, Legitimidade Passiva
Previdenciário Administrativo Processual Civil Complementação De Pensão Paridade De Vencimentos Ato Jurídico Perfeito Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

União

Agravante

parte autora (dependente de ex-ferroviário)

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (agravo Negado)

Legal Issues

  1. 1 Direito de pensionistas de ex-ferroviários à complementação de pensão que assegure 100% da remuneração do ativo na parcela de complementação prevista na Lei 8.186/91
  2. 2 Incidência do art. 5º da Lei 8.186/91 sobre o cálculo da pensão (se impede a complementação até 100%)
  3. 3 Aplicação do princípio do ato jurídico perfeito e impossibilidade de retroação da Lei 9.032/95 sobre benefícios concedidos anteriormente

Ratio Decidendi

O agravo não merece acolhida porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu o direito dos dependentes de ex-ferroviários, para a parcela de complementação de pensão de responsabilidade da União, à equiparação a 100% da remuneração que o instituidor perceberia em atividade, na forma do art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.186/91; a decisão está em sintonia com a jurisprudência do STJ e não há ofensa demonstrada à norma indicada pela União, além de não ser aplicável retroatividade da Lei 9.032/95 aos benefícios concedidos anteriormente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.