REsp 1697518 - DECISAO

REsp 1697518 - DECISAO

Parties
Parte Autora: Manoel Rodrigues da Costa; Recorrente: UNIÃO; Parte Demandada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Legal Topics
Complementação De Pensão/aposentadoria, Prescrição Quinquenal, Equiparação Remuneratória, Honorários Advocatícios Recursais, Juros E Correção Monetária
Previdenciário Processual Civil Complementação De Pensão/aposentadoria Prescrição Quinquenal Equiparação Remuneratória Honorários Advocatícios Recursais Juros E Correção Monetária

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Parties

Manoel Rodrigues da Costa

Parte Autora

UNIÃO

Recorrente

INSS

Parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal em prestações de trato sucessivo
  2. 2 direito à complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários admitidos antes de 21/5/1991
  3. 3 parâmetro de reajuste: tabela do quadro especial da extinta RFFSA vs tabela da VALEC