REsp 1521133 - DECISAO

REsp 1521133 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão regional examinou fundamentadamente as questões suscitadas, reconheceu prova de admissão do instituidor na RFFSA (direito à complementação nos termos da Lei 8.186/91) e aplicou corretamente a jurisprudência sobre prescrição (Súmula 85/STJ) e limites do reexame de fatos (Súmula 7/STJ); a alegada omissão prevista no art. 535 do CPC/73 não restou configurada. Assim, conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Interessado: INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Complementação De Pensão De Ex Ferroviários, Legitimidade Passiva, Prescrição E Trato Sucessivo, Correção Monetária, Juros Moratórios, Prequestionamento E Omissão Judicial
Administrativo Previdenciário Processual Civil Complementação De Pensão De Ex Ferroviários Legitimidade Passiva Prescrição E Trato Sucessivo Correção Monetária Juros Moratórios +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

INSS

Interessado

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 direito à complementação de pensão por morte de ex-ferroviário admitido na RFFSA
  2. 2 ilegitimidade passiva da União e do INSS
  3. 3 incidência da prescrição/quinquênio (Súmula 85/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão regional examinou fundamentadamente as questões suscitadas, reconheceu prova de admissão do instituidor na RFFSA (direito à complementação nos termos da Lei 8.186/91) e aplicou corretamente a jurisprudência sobre prescrição (Súmula 85/STJ) e limites do reexame de fatos (Súmula 7/STJ); a alegada omissão prevista no art. 535 do CPC/73 não restou configurada. Assim, conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios