REsp 1406951 - DECISAO

REsp 1406951 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (incluindo julgamento repetitivo REsp 1.211.676/RN e súmula 83/STJ), tratou adequadamente das matérias suscitadas (direito à complementação, legitimidade passiva, prescrição e juros) e não foram demonstrados requisitos de admissibilidade ou contrariedade à lei federal aptos a autorizar o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Embargante: INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Complementação De Pensão De Ex Ferroviários, Legitimidade Passiva Da União E Do INSS, Prescrição Quinquenal, Juros De Mora E Aplicação Da Lei 11.960/2009, Incidência Das Leis 8.186/1991 E 10.478/2002, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Previdenciário Administrativo Processual Civil Complementação De Pensão De Ex Ferroviários Legitimidade Passiva Da União E Do INSS Prescrição Quinquenal Juros De Mora E Aplicação Da Lei 11.960/2009 Incidência Das Leis 8.186/1991 E 10.478/2002 +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

INSS

Embargante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e do INSS para pagamento da complementação
  2. 2 direito à complementação da pensão nos termos das Leis 8.186/1991 e 10.478/2002
  3. 3 alcance da prescrição quinquenal das parcelas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (incluindo julgamento repetitivo REsp 1.211.676/RN e súmula 83/STJ), tratou adequadamente das matérias suscitadas (direito à complementação, legitimidade passiva, prescrição e juros) e não foram demonstrados requisitos de admissibilidade ou contrariedade à lei federal aptos a autorizar o provimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.