REsp 1455102 - DECISAO

REsp 1455102 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação (alegação genérica de omissão ao art.535 do CPC/73 sem indicação precisa dos pontos omissos) e por falta de demonstração de violação clara a dispositivos federais e de prequestionamento, tornando inviável a abertura da instância especial; ademais, a matéria relativa à atualização monetária foi prejudicada em razão do Tema 905/STJ, tendo o Tribunal de origem procedido à retratação quanto a esse ponto.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Complementação De Pensão Ferroviária, Equiparação De Proventos E Pensões, Prescrição Qüinqüenal, Atualização Monetária E Juros De Mora, Legitimidade Passiva Da União
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Complementação De Pensão Ferroviária Equiparação De Proventos E Pensões Prescrição Qüinqüenal Atualização Monetária E Juros De Mora Legitimidade Passiva Da União

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da prescrição qüinqüenal às ações de revisão de benefício previdenciário (art.103, § único, Lei 8.213/91)
  2. 2 direito à complementação de pensão e equiparação com servidores da ativa (Lei 8.186/91)
  3. 3 legitimidade passiva da União versus INSS/operacionalização pelo INSS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação (alegação genérica de omissão ao art.535 do CPC/73 sem indicação precisa dos pontos omissos) e por falta de demonstração de violação clara a dispositivos federais e de prequestionamento, tornando inviável a abertura da instância especial; ademais, a matéria relativa à atualização monetária foi prejudicada em razão do Tema 905/STJ, tendo o Tribunal de origem procedido à retratação quanto a esse ponto.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.