AREsp 1830648 - DECISAO

AREsp 1830648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, examinou-se o recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial. O Tribunal entendeu não haver nulidade no julgamento virtual ante a ausência de oposição no prazo previsto pela Resolução nº 772/2017 (Súmula 211/STJ), e considerou que o acórdão de origem afastou as nulidades arguídas e acolheu fundamentos autônomos (incluindo a inconstitucionalidade do dispositivo municipal à luz de precedentes e os efeitos da EC nº 41/2003), suficientes para manter a improcedência do pedido de complementação de pensão; condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/autor(a): MARILENE CEOLIN; Agravada/recorrida: AGÊNCIA REGULADORA DAEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Exame Do Recurso Especial Em Sede De Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Complementação De Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Inconstitucionalidade De Lei Municipal, Nulidade De Julgamento Virtual, Devido Processo Administrativo, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Complementação De Pensão Por Morte Dependência Econômica Inconstitucionalidade De Lei Municipal Nulidade De Julgamento Virtual +2 more

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Parties

MARILENE CEOLIN

Agravante/autor(a)

AGÊNCIA REGULADORA DAEA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Exame Do Recurso Especial Em Sede De Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento virtual por falta de intimação
  2. 2 recebimento de complementação de pensão por morte e requisitos de dependência econômica
  3. 3 recepção da Lei Municipal nº 2.857/87 pela Constituição e eventual inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, examinou-se o recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial. O Tribunal entendeu não haver nulidade no julgamento virtual ante a ausência de oposição no prazo previsto pela Resolução nº 772/2017 (Súmula 211/STJ), e considerou que o acórdão de origem afastou as nulidades arguídas e acolheu fundamentos autônomos (incluindo a inconstitucionalidade do dispositivo municipal à luz de precedentes e os efeitos da EC nº 41/2003), suficientes para manter a improcedência do pedido de complementação de pensão; condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.