AREsp 1881161 - DECISAO

AREsp 1881161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal estadual envolvia análise de prova e interpretação contratual (impedida pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), houve ausência de prequestionamento sobre a inexistência de ato ilícito e nexo causal (Súmula 211/STJ) e a recorrente não indicou de forma clara o dispositivo legal violado (Súmula 284/STF); manteve-se, assim, a decisão de mérito e majoraram-se honorários sucumbenciais em 2% do valor da causa.

Parties
Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Complementação De Pensão Por Morte, Danos Morais, Multa Diária, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Complementação De Pensão Por Morte Danos Morais Multa Diária Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da condição de beneficiária para complementação de pensão por morte
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de prova e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal estadual envolvia análise de prova e interpretação contratual (impedida pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), houve ausência de prequestionamento sobre a inexistência de ato ilícito e nexo causal (Súmula 211/STJ) e a recorrente não indicou de forma clara o dispositivo legal violado (Súmula 284/STF); manteve-se, assim, a decisão de mérito e majoraram-se honorários sucumbenciais em 2% do valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% do valor da causa.