EAREsp 925908 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no regime fechado de previdência complementar, é inviável pagar complementação de pensão por morte a dependente não inscrito por ausência de prévia formação da reserva matemática/fonte de custeio, nos termos da Resolução Petros 49/1997 e da legislação aplicável (Constituição art. 202; Leis Complementares 108 e 109/2001).

Parties
Agravante: Núbia Silva Dantas Santos; Agravada: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Complementação De Pensão Por Morte, Inscrição De Dependente, Reserva Matemática, Fonte De Custeio, Resolução Petros 49/1997, Equilíbrio Atuarial
Previdência Privada Complementação De Pensão Por Morte Inscrição De Dependente Reserva Matemática Fonte De Custeio Resolução Petros 49/1997 Equilíbrio Atuarial

Case Brief

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Parties

Núbia Silva Dantas Santos

Agravante

Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de complementação de pensão por morte a dependente não inscrito no plano de benefícios
  2. 2 Exigência de prévia formação da fonte de custeio/reserva matemática para pagamento de benefícios no regime fechado de previdência complementar
  3. 3 Interpretação e aplicação da Resolução Petros 49/1997

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no regime fechado de previdência complementar, é inviável pagar complementação de pensão por morte a dependente não inscrito por ausência de prévia formação da reserva matemática/fonte de custeio, nos termos da Resolução Petros 49/1997 e da legislação aplicável (Constituição art. 202; Leis Complementares 108 e 109/2001).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno