AREsp 1952295 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante limitou-se a alegações genéricas e não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do entendimento sobre a impugnação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Autora: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Complementação De Pensão Por Morte, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida
Direito Processual Civil Previdência Privada Complementação De Pensão Por Morte Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 improcedência do agravo por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 requisito de impugnação analítica para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante limitou-se a alegações genéricas e não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do entendimento sobre a impugnação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno