EAREsp 1838565 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, sendo incontroverso que o falecido não havia formalizado a inscrição da ex-companheira no plano de benefícios, não houve prévia formação da reserva matemática necessária ao pagamento da complementação de pensão por morte; a Resolução Petros 49/1997 autoriza inscrição posterior apenas mediante contribuição adicional e aceitação formal do participante, e a jurisprudência do STJ veda a concessão de benefícios no regime fechado sem a correspondente fonte de custeio, para preservar o equilíbrio financeiro e atuarial dos planos.

Parties
Agravante: MARIA GILBERTINA FIGUEIREDO; Agravada: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Complementação De Pensão Por Morte, Inscrição De Dependente No Plano De Benefícios, Formação De Fonte De Custeio / Reserva Matemática, Resolução Petros 49/1997, Obstáculos Das Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Previdência Privada Complementação De Pensão Por Morte Inscrição De Dependente No Plano De Benefícios Formação De Fonte De Custeio / Reserva Matemática Resolução Petros 49/1997 Obstáculos Das Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA GILBERTINA FIGUEIREDO

Agravante

Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rateio da complementação de pensão por morte com ex-companheira não inscrita no plano de benefícios
  2. 2 aplicabilidade da Resolução Petros 49/1997 quanto à inscrição de beneficiários após concessão de suplementação
  3. 3 necessidade de prévia formação da fonte de custeio (reserva matemática) para concessão de benefícios no regime fechado de previdência privada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, sendo incontroverso que o falecido não havia formalizado a inscrição da ex-companheira no plano de benefícios, não houve prévia formação da reserva matemática necessária ao pagamento da complementação de pensão por morte; a Resolução Petros 49/1997 autoriza inscrição posterior apenas mediante contribuição adicional e aceitação formal do participante, e a jurisprudência do STJ veda a concessão de benefícios no regime fechado sem a correspondente fonte de custeio, para preservar o equilíbrio financeiro e atuarial dos planos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno