AREsp 2516433 - DECISAO

AREsp 2516433 - DECISAO

O Tribunal de origem reconheceu o direito adquirido à complementação de aposentadoria e pensão em razão da Lei Estadual nº 200/74, preservado pelo art. 7º da EC 103/2019 e pela LINDB, de modo que a pretensão da autora foi julgada procedente; o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os agravos, concluiu pela não admissibilidade do Recurso Especial da Fundação CESP por deficiência de fundamentação e por envolver direito local, e conheceu apenas parcialmente do agravo da Fazenda Estadual quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, negando-lhe provimento, porquanto a revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória e/ou incidência de óbices de direito local e de...

Parties
Recorrida: AUTORA; Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP; Recorrente: FUNDAÇÃO CESP - FUNCESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravos conhecidos em parte; Recurso Especial da Fundação CESP não conhecido; Recurso Especial da Fazenda Estadual conhecido quanto à alegação de omissão (art.1.022 CPC) e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Complementação De Pensão Por Morte, Direito Adquirido, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Da EC 103/2019, Aplicação Da LINDB
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Complementação De Pensão Por Morte Direito Adquirido Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUTORA

Recorrida

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP

Recorrente

FUNDAÇÃO CESP - FUNCESP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito adquirido à complementação de pensão por morte em face da Lei Estadual nº 200/74 e da EC 103/2019
  2. 2 Ilegitimidade passiva da Fundação CESP/Vivest para figurar no polo passivo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de ofensa a legislação local e de deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem reconheceu o direito adquirido à complementação de aposentadoria e pensão em razão da Lei Estadual nº 200/74, preservado pelo art. 7º da EC 103/2019 e pela LINDB, de modo que a pretensão da autora foi julgada procedente; o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os agravos, concluiu pela não admissibilidade do Recurso Especial da Fundação CESP por deficiência de fundamentação e por envolver direito local, e conheceu apenas parcialmente do agravo da Fazenda Estadual quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, negando-lhe provimento, porquanto a revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória e/ou incidência de óbices de direito local e de...

Court Disposition

Agravos conhecidos em parte; Recurso Especial da Fundação CESP não conhecido; Recurso Especial da Fazenda Estadual conhecido quanto à alegação de omissão (art.1.022 CPC) e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial da Fundação CESP
  • Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial da Fazenda Estadual, no que toca à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento