AREsp 2568105 - DECISAO

AREsp 2568105 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi apreciada pelo Tribunal de origem com fundamento em direito local e, por analogia à Súmula 280 do STF, mostra-se inviável o exame em recurso extraordinário; além disso, a matéria foi decidida sob enfoque constitucional, competindo ao STF eventual reforma, não sendo aplicável o incidente previsto no art. 1.032 do CPC/2015 ante a existência de recurso extraordinário interposto. Subsidiariamente, observou-se que o óbito do instituidor ocorreu após a vigência da EC nº 103/2019, cuja vedação de complementação de pensões é aplicável na data do óbito (Súmula 340/STJ).

Parties
Pensionista: pensionista de antigo empregado da VASP; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Ação Previdenciária / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Complementação De Pensão Por Morte, Emenda Constitucional Nº 103/2019, Aplicação Da Súmula 340/stj, Honorários Advocatícios, Competência Do STF
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Complementação De Pensão Por Morte Emenda Constitucional Nº 103/2019 Aplicação Da Súmula 340/stj Honorários Advocatícios Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

pensionista de antigo empregado da VASP

Pensionista

ré

Ré

Procedural Posture

Ação Previdenciária / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Emenda Constitucional nº 103/2019 a pedido de complementação de pensão por morte cujo óbito se deu após a vigência da EC
  2. 2 Qual lei é aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte (Súmula 340/STJ)
  3. 3 Incidência de direito local e impedimento de exame por recurso especial (analogia à Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi apreciada pelo Tribunal de origem com fundamento em direito local e, por analogia à Súmula 280 do STF, mostra-se inviável o exame em recurso extraordinário; além disso, a matéria foi decidida sob enfoque constitucional, competindo ao STF eventual reforma, não sendo aplicável o incidente previsto no art. 1.032 do CPC/2015 ante a existência de recurso extraordinário interposto. Subsidiariamente, observou-se que o óbito do instituidor ocorreu após a vigência da EC nº 103/2019, cuja vedação de complementação de pensões é aplicável na data do óbito (Súmula 340/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.