EAREsp 1838565 - DECISAO

EAREsp 1838565 - DECISAO

Restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe e admitir a inclusão posterior do cônjuge supérstite como beneficiária da suplementação de pensão por morte, desde a data do óbito, com rateio conforme as regras do regulamento, desde que tal inclusão não provoque prejuízo ao fundo de pensão; inaplicabilidade da Resolução PETROS nº 49/1997 no caso concreto por direito adquirido e ausência de exigência de contribuição adicional.

Parties
Embargante: MARIA GILBERTINA FIGUEIREDO; Embargada: PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência providos, restabelecendo-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, inclusive quanto à sucumbência.
Legal Topics
Complementação De Pensão Por Morte, Inclusão De Dependente, Resolução PETROS 49/1997, Equilíbrio Atuarial, Direito Adquirido
Previdência Privada Direito Previdenciário Complementação De Pensão Por Morte Inclusão De Dependente Resolução PETROS 49/1997 Equilíbrio Atuarial Direito Adquirido

Case Brief

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Parties

MARIA GILBERTINA FIGUEIREDO

Embargante

PETROS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão posterior de cônjuge supérstite como beneficiário de suplementação de pensão por morte quando não indicado pelo participante
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução PETROS 49/1997 e exigência de contribuição adicional
  3. 3 Exigência de prévio custeio e preservação do equilíbrio atuarial do fundo de pensão

Ratio Decidendi

Restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe e admitir a inclusão posterior do cônjuge supérstite como beneficiária da suplementação de pensão por morte, desde a data do óbito, com rateio conforme as regras do regulamento, desde que tal inclusão não provoque prejuízo ao fundo de pensão; inaplicabilidade da Resolução PETROS nº 49/1997 no caso concreto por direito adquirido e ausência de exigência de contribuição adicional.

Court Disposition

Embargos de divergência providos, restabelecendo-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, inclusive quanto à sucumbência.

Orders

  • Restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, inclusive quanto à sucumbência
  • Publique-se