AREsp 2292213 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial: não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; questões constitucionais indicadas seriam de competência do STF e, portanto, inexamináveis no recurso especial; parte das alegações careceu de fundamentação específica, sendo incabível seu conhecimento; o pagamento da complementação assentou-se em decisão transitada em julgado e o reexame de matéria fático-probatória restaria vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Embargada: Autora/Embargada (pensionista)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Complementação De Pensão Por Morte, Requisitos Para Complementação De Aposentadoria, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 340/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Complementação De Pensão Por Morte Requisitos Para Complementação De Aposentadoria Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Autora/Embargada (pensionista)

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há direito da pensionista à complementação de pensão paga ao instituidor
  2. 2 Se houve omissão do tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se o recurso especial poderia analisar questões constitucionais ou súmulas como norma federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial: não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; questões constitucionais indicadas seriam de competência do STF e, portanto, inexamináveis no recurso especial; parte das alegações careceu de fundamentação específica, sendo incabível seu conhecimento; o pagamento da complementação assentou-se em decisão transitada em julgado e o reexame de matéria fático-probatória restaria vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC