AREsp 2956559 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo que se trata de manutenção de complementação concedida anteriormente à EC 103/2019 (aplicando art. 7º da Emenda) e evitando reexame de matéria fático-probatória ou interpretação de norma estadual em sede de recurso especial; ademais, a mera invocação de súmula do STJ (Súmula 340) não supre o requisito de afronta a dispositivo de lei federal exigido pelo art. 105, III, a, da CF.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Recorrida: Autora (pensionista)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Complementação De Pensão Por Morte, Direito Adquirido, Recepção De Normas Estaduais Pela Constituição, Proteção Ao Idoso, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 810 Do STF, Súmula 340 Do STJ
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Complementação De Pensão Por Morte Direito Adquirido Recepção De Normas Estaduais Pela Constituição Proteção Ao Idoso +3 more

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Autora (pensionista)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Emenda Constitucional nº 103/2019 às complementações de pensão já concedidas
  2. 2 Existência de direito adquirido à complementação por beneficiários admitidos antes da vigência de lei estadual
  3. 3 Se a decisão de origem violou dispositivo de lei federal suficiente para admitir recurso especial (art. 105, III, a, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo que se trata de manutenção de complementação concedida anteriormente à EC 103/2019 (aplicando art. 7º da Emenda) e evitando reexame de matéria fático-probatória ou interpretação de norma estadual em sede de recurso especial; ademais, a mera invocação de súmula do STJ (Súmula 340) não supre o requisito de afronta a dispositivo de lei federal exigido pelo art. 105, III, a, da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.