AREsp 2952445 - DECISAO

AREsp 2952445 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial: não se verificou omissão (art. 1.022 CPC/2015); a controvérsia envolve análise de legislação local (Leis estaduais e regulamentos) e matéria constitucional (LINDB), inviabilizando reexame em recurso especial, e, no mérito, a Lei n. 6.629/1989 não previu complementação de pensão, de modo que, tendo o óbito ocorrido na vigência da norma, não há direito adquirido à complementação de pensão (aplicação da Súmula 340/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: PATRICIA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Complementação De Pensão Por Morte, Direito Adquirido, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento (súmula 211/stj), Incidência De Súmulas (súmula 280/stf; Súmula 340/stj; Súmula 284/stf), Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Complementação De Pensão Por Morte Direito Adquirido Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento (súmula 211/stj) +2 more

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Parties

PATRICIA MACIEL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 direito adquirido à complementação de pensão por morte de ex-empregado da VASP
  3. 3 incidência da Lei Estadual n. 6.629/1989 quanto à complementação de pensões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial: não se verificou omissão (art. 1.022 CPC/2015); a controvérsia envolve análise de legislação local (Leis estaduais e regulamentos) e matéria constitucional (LINDB), inviabilizando reexame em recurso especial, e, no mérito, a Lei n. 6.629/1989 não previu complementação de pensão, de modo que, tendo o óbito ocorrido na vigência da norma, não há direito adquirido à complementação de pensão (aplicação da Súmula 340/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade judiciária
  • Publique-se