AREsp 2911321 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas; aplicou-se o princípio de que a lei aplicável aos benefícios previdenciários é a vigente na data do óbito (Súmula 340 do STJ) e a Emenda Constitucional nº 103/2019 vedou complementações para óbitos posteriores à sua promulgação, razão pela qual a autora não preencheu os requisitos para a complementação. Ademais, a interpretação de normas estaduais afasta o cabimento do recurso especial por força da Súmula 280 do STF e a alegada divergência jurisprudencial encontra óbice na Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: CLEUNICE NARCISO SEGANTIN; Agravada: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Complementação De Pensão Por Morte, Direito Adquirido, Legislação Estadual, Emenda Constitucional Nº 103/2019, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ E STF
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Complementação De Pensão Por Morte Direito Adquirido Legislação Estadual Emenda Constitucional Nº 103/2019 Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEUNICE NARCISO SEGANTIN

Agravante

Fazenda Estadual

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao direito adquirido assegurado pela Lei Estadual n. 200/1974 e art. 6º, §2º, da LINDB
  2. 2 Aplicabilidade da Emenda Constitucional nº 103/2019 e vedação de complementações para óbitos posteriores
  3. 3 Qual lei é aplicável à concessão de pensão por morte (data do óbito)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas; aplicou-se o princípio de que a lei aplicável aos benefícios previdenciários é a vigente na data do óbito (Súmula 340 do STJ) e a Emenda Constitucional nº 103/2019 vedou complementações para óbitos posteriores à sua promulgação, razão pela qual a autora não preencheu os requisitos para a complementação. Ademais, a interpretação de normas estaduais afasta o cabimento do recurso especial por força da Súmula 280 do STF e a alegada divergência jurisprudencial encontra óbice na Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial