AREsp 2959488 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se essencialmente em norma constitucional (art. 37, § 15, da CF, introduzido pela EC 103/2019), que vedou a complementação da pensão por morte ao tempo do óbito ocorrido em 19/05/2023, e porque a pretensão também demandava interpretação de lei local (Lei Estadual n.200/1974), matéria vedada ao exame em recurso especial por força da Súmula 280 do STF; adicionalmente aplicou-se a Súmula 340/STJ quanto à lei aplicável na data do óbito.

Parties
Impetrante / Agravante: VERA REGINA FERRAZ SILVA; Órgão Recorrido / Decisor De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Para Não Conhecer)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Complementação De Pensão Por Morte, Direito Adquirido, Aplicação Da Emenda Constitucional 103/2019, Súmula 280 STF, Súmula 340 STJ, Interpretação De Lei Local
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Complementação De Pensão Por Morte Direito Adquirido Aplicação Da Emenda Constitucional 103/2019 Súmula 280 STF +2 more

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Parties

VERA REGINA FERRAZ SILVA

Impetrante / Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido / Decisor De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 37, § 15 da Constituição Federal (EC 103/2019) sobre complemento de pensão por morte
  2. 2 existência de direito adquirido derivado de Lei Estadual n.200/1974 e Lei n.4.819/1958
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 340/STJ (lei vigente na data do óbito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se essencialmente em norma constitucional (art. 37, § 15, da CF, introduzido pela EC 103/2019), que vedou a complementação da pensão por morte ao tempo do óbito ocorrido em 19/05/2023, e porque a pretensão também demandava interpretação de lei local (Lei Estadual n.200/1974), matéria vedada ao exame em recurso especial por força da Súmula 280 do STF; adicionalmente aplicou-se a Súmula 340/STJ quanto à lei aplicável na data do óbito.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial