AREsp 2793211 - DECISAO

AREsp 2793211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (aplicação da EC 103/2019 e do §15 do art.37 da CF quanto à vedação da complementação de pensão para óbitos posteriores à vigência da Emenda), matéria essa de competência do STF; adicionalmente, eventual análise da Lei Estadual n. 200/1974 envolveria direito local, o que torna o recurso especial inadequado.

Parties
Agravante: Antonia Regina Bolizan Dias de Souza; Agravante: Italia Vana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (juízo De Retratação)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; julgo prejudicado o agravo interno
Legal Topics
Complementação De Pensão Por Morte, Aplicabilidade Da Emenda Constitucional 103/2019, Súmula 340 Do STJ, Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional, Análise De Legislação Estadual (lei N. 200/1974)
Previdência Social Direito Constitucional Processual Civil Complementação De Pensão Por Morte Aplicabilidade Da Emenda Constitucional 103/2019 Súmula 340 Do STJ Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional Análise De Legislação Estadual (lei N. 200/1974)

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Parties

Antonia Regina Bolizan Dias de Souza

Agravante

Italia Vana

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da EC 103/2019 à complementação de pensão por morte
  2. 2 Preservação de complementações concedidas antes da EC 103/2019 (art. 7º)
  3. 3 Competência do STF para exame de matéria eminentemente constitucional (art.102 CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (aplicação da EC 103/2019 e do §15 do art.37 da CF quanto à vedação da complementação de pensão para óbitos posteriores à vigência da Emenda), matéria essa de competência do STF; adicionalmente, eventual análise da Lei Estadual n. 200/1974 envolveria direito local, o que torna o recurso especial inadequado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; julgo prejudicado o agravo interno

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 539-542 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 549-562