REsp 2038254 - ACORDAO

REsp 2038254 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão recorrido, que manteve o pagamento da complementação da pensão por morte à ex-esposa no percentual de 28% (fixado na ação de alimentos) com base na análise do regulamento do plano e das provas, de modo que incidem as Súmulas 283 e 284 do STF e não há demonstração de violação de disposição federal apta a ensejar reforma via recurso especial.

Parties
Recorrente: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste - CAPEF; Recorrida: América Barreto Machado; Apelada: Maria da Saúde Menezes de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (julgamento Pela QUARTA Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Complementação De Pensão Por Morte, Rateio Entre Viúva E Ex Cônjuge, Pensão Alimentícia, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Complementação De Pensão Por Morte Rateio Entre Viúva E Ex Cônjuge Pensão Alimentícia Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste - CAPEF

Recorrente

América Barreto Machado

Recorrida

Maria da Saúde Menezes de Moura

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (julgamento Pela QUARTA Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a complementação da pensão por morte destinada à ex-esposa deve ser mantida no mesmo percentual estabelecido para alimentos fixados em ação de divórcio
  2. 2 Se é possível transferir a obrigação de pagamento de alimentos a entidade fechada de previdência privada
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF diante da ausência de impugnação específica ao fundamento central do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão recorrido, que manteve o pagamento da complementação da pensão por morte à ex-esposa no percentual de 28% (fixado na ação de alimentos) com base na análise do regulamento do plano e das provas, de modo que incidem as Súmulas 283 e 284 do STF e não há demonstração de violação de disposição federal apta a ensejar reforma via recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015