AREsp 2390539 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem, após detido exame das provas e do regulamento do plano de benefícios, concluíram que a autora preencheu os requisitos para receber a suplementação de pensão por morte e que a agravante não comprovou o desequilíbrio atuarial decorrente da inclusão da beneficiária; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Portus Instituto de Seguridade Social; Agravada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial por unanimidade
Legal Topics
Complementação De Pensão Por Morte, Entidade Fechada, Ex Cônjuge, Inscrição De Beneficiário, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Previdência Privada Complementação De Pensão Por Morte Entidade Fechada Ex Cônjuge Inscrição De Beneficiário Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Portus Instituto de Seguridade Social

Agravante

Autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de pagamento do Fundo de Alteração de Beneficiário para concessão de suplementação de pensão por morte
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem, após detido exame das provas e do regulamento do plano de benefícios, concluíram que a autora preencheu os requisitos para receber a suplementação de pensão por morte e que a agravante não comprovou o desequilíbrio atuarial decorrente da inclusão da beneficiária; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial por unanimidade

Orders

  • Agravo interno conhecido
  • Negado provimento ao recurso especial