AREsp 1745305 - DECISAO

AREsp 1745305 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com as disposições constitucionais e legais (art. 202 da CF e Lei Complementar nº 109/2001), não é possível conceder a suplementação de pensão a dependente não inscrito sem a prévia formação da fonte de custeio prevista pelo plano e sem a formalização da opção/contribuição adicional prevista na Resolução 49 da Petros; assim, a substituição do beneficiário foi indevida e o pedido foi julgado improcedente.

Parties
Agravante/recorrente: Fundação Petros; Agravada/recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido.
Legal Topics
Complementação De Pensão Por Morte, Inscrição De Beneficiários, Equilíbrio Atuarial E Regime De Capitalização, Aplicabilidade De Resolução Interna (resolução Petros Nº 49), Súmula 568/stj
Direito Previdenciário Previdência Privada Processo Civil Complementação De Pensão Por Morte Inscrição De Beneficiários Equilíbrio Atuarial E Regime De Capitalização Aplicabilidade De Resolução Interna (resolução Petros Nº 49) Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Fundação Petros

Agravante/recorrente

Autora

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução Petros nº 49 para inclusão de dependente não inscrito
  2. 2 Necessidade de prévia constituição de reservas (regime de capitalização) para concessão de benefícios em planos de previdência privada
  3. 3 Possibilidade de substituição de beneficiário sem inscrição prévia no plano

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com as disposições constitucionais e legais (art. 202 da CF e Lei Complementar nº 109/2001), não é possível conceder a suplementação de pensão a dependente não inscrito sem a prévia formação da fonte de custeio prevista pelo plano e sem a formalização da opção/contribuição adicional prevista na Resolução 49 da Petros; assim, a substituição do beneficiário foi indevida e o pedido foi julgado improcedente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido.

Orders

  • Conheço do agravo interno e, com fundamento na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido.
  • Autora condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, ônus suspensos em caso de deferimento da assistência judiciária gratuita.