AREsp 720532 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no regime fechado de previdência complementar, é inexequível determinar o pagamento de complementação de pensão por morte a pessoa não inscrita como dependente, por ausência de prévia formação da reserva matemática/fonte de custeio exigida pelo ordenamento e pela Resolução Petros 49/1997, além de considerar que a alegada nulidade processual não subsiste pela possibilidade de reapreciação colegiada do tema.

Parties
Agravante: Lídia de Carvalho Rosa da Silva; Agravada: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Complementação De Pensão Por Morte, Inscrição De Dependente, Fonte De Custeio, Desequilíbrio Atuarial, Nulidade Processual Por Ausência De Intimação, Resolução Petros 49/1997
Previdência Privada Processo Civil Complementação De Pensão Por Morte Inscrição De Dependente Fonte De Custeio Desequilíbrio Atuarial Nulidade Processual Por Ausência De Intimação Resolução Petros 49/1997

Case Brief

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Parties

Lídia de Carvalho Rosa da Silva

Agravante

Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconsideração monocrática sem intimação da parte contrária na vigência do CPC/1973
  2. 2 necessidade de prévia formação da fonte de custeio em regime fechado de previdência privada antes da concessão de benefícios
  3. 3 aplicação da Resolução Petros 49/1997 para inscrição posterior mediante contribuição adicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no regime fechado de previdência complementar, é inexequível determinar o pagamento de complementação de pensão por morte a pessoa não inscrita como dependente, por ausência de prévia formação da reserva matemática/fonte de custeio exigida pelo ordenamento e pela Resolução Petros 49/1997, além de considerar que a alegada nulidade processual não subsiste pela possibilidade de reapreciação colegiada do tema.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Lídia de Carvalho Rosa da Silva
  • Manter o provimento dado ao recurso especial manejado pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros, nos termos do voto