AREsp 2675548 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alegação de ilegitimidade passiva do Estado do Piauí não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foi prequestionada nos embargos declaratórios, faltando requisito para conhecimento do recurso especial; além disso, a controvérsia central envolve interpretação de lei estadual (Lei n. 4.612/1993), vedando o reexame na via do recurso especial em razão da Súmula n. 280 do STF (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Complementação De Pensão Previdenciária, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 280 Do STF, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Constitucional Administrativo Complementação De Pensão Previdenciária Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 280 Do STF Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 concessão de complementação de pensão por morte
  2. 2 responsabilidade do Estado do Piauí pelo pagamento da complementação prevista na Lei Estadual n. 4.612/1993
  3. 3 alegação de ilegitimidade passiva do Estado do Piauí

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alegação de ilegitimidade passiva do Estado do Piauí não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foi prequestionada nos embargos declaratórios, faltando requisito para conhecimento do recurso especial; além disso, a controvérsia central envolve interpretação de lei estadual (Lei n. 4.612/1993), vedando o reexame na via do recurso especial em razão da Súmula n. 280 do STF (aplicada por analogia).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Agravo interno desprovido