RMS 53320 - ACORDAO

RMS 53320 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou com clareza e fundamentação as teses relevantes, em especial a questão de que a Emenda Constitucional n. 20/1998 materialmente revogou a Lei Estadual n. 4.612/1993, tornando inviável o reexame mediante embargos que buscavam efeitos modificativos; não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Impetrante: Janete Madeira Barbosa; Autoridade Coatora: Secretário de Administração do Estado do Piauí; Autoridade Coatora: Governador do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Complementação De Pensão Previdenciária, Recepção E Revogação De Lei Estadual Por Emenda Constitucional, Aplicabilidade Da Emenda Constitucional N. 20/1998 a Empregados Públicos, Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Comum
Constitucional Administrativo Previdenciário Complementação De Pensão Previdenciária Recepção E Revogação De Lei Estadual Por Emenda Constitucional Aplicabilidade Da Emenda Constitucional N. 20/1998 a Empregados Públicos Embargos De Declaração Competência Da Justiça Comum

Case Brief

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Parties

Janete Madeira Barbosa

Impetrante

Secretário de Administração do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Governador do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a Emenda Constitucional n. 20/1998 (e demais emendas citadas) materialmente revogou a Lei Estadual n. 4.612/1993
  2. 2 se a Lei Estadual n. 4.612/1993 é aplicável aos empregados públicos ou apenas a servidores titulares de cargos efetivos
  3. 3 se houve omissão/contradição/obscuridade no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou com clareza e fundamentação as teses relevantes, em especial a questão de que a Emenda Constitucional n. 20/1998 materialmente revogou a Lei Estadual n. 4.612/1993, tornando inviável o reexame mediante embargos que buscavam efeitos modificativos; não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Mantido o provimento ao recurso ordinário conforme voto do relator