AREsp 2427206 - DECISAO

AREsp 2427206 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal local, baseado no conjunto fático-probatório e nas cláusulas contratuais, concluiu que a suplementação deve ser calculada mediante o valor efetivamente pago pelo INSS; as alegações da recorrente sobre a aplicabilidade dos arts. 1º, 6º, 7º, 18 e 44 da LC 108/2001 e eventual omissão configuraram razões dissociadas do acórdão, sujeitas ao óbice das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia, e o reexame de matéria fático-probatória esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não houve omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC) e o agravo foi desprovido; efetuou-se, ainda, majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Complementação De Plano De Previdência, Cálculo De Suplementação De Aposentadoria, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Incidência De Súmulas E Óbices (súmulas 5 E 7 Do Stj; Súmulas 283 E 284 Do Stf), Honorários Advocatícios
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Contratual Complementação De Plano De Previdência Cálculo De Suplementação De Aposentadoria Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Incidência De Súmulas E Óbices (súmulas 5 E 7 Do Stj; Súmulas 283 E 284 Do Stf) +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a suplementação de aposentadoria deve ser calculada com base no valor efetivamente pago pelo INSS ou em estimativa adotada pela patrocinadora
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal local quanto à apreciação dos arts. 1º, 6º, 7º, 18 e 44 da LC 108/2001 (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal local, baseado no conjunto fático-probatório e nas cláusulas contratuais, concluiu que a suplementação deve ser calculada mediante o valor efetivamente pago pelo INSS; as alegações da recorrente sobre a aplicabilidade dos arts. 1º, 6º, 7º, 18 e 44 da LC 108/2001 e eventual omissão configuraram razões dissociadas do acórdão, sujeitas ao óbice das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia, e o reexame de matéria fático-probatória esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não houve omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC) e o agravo foi desprovido; efetuou-se, ainda, majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.