AREsp 2539302 - ACORDAO

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A decisão colegiada manteve o afastamento da deserção porque a complementação do preparo foi efetuada tempestivamente, a insuficiência decorreu de falta de atualização monetária não indicada expressamente no despacho, o valor faltante era ínfimo (R$135,00) e houve justificativa plausível, situação em que a jurisprudência do STJ admite não aplicar a pena de deserção; não houve reexame de fatos e provas, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Unimed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Complementação De Preparo, Deserção, Súmula 7/stj, Correção Monetária, Valor Ínfimo, Justificativa Plausível
Direito Processual Civil Complementação De Preparo Deserção Súmula 7/stj Correção Monetária Valor Ínfimo Justificativa Plausível

Case Brief

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Parties

Unimed

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a complementação do preparo recursal realizada tempestivamente, porém com valor corrigido de forma insuficiente, pode afastar a deserção quando o valor faltante é ínfimo e existe justificativa plausível

Ratio Decidendi

A decisão colegiada manteve o afastamento da deserção porque a complementação do preparo foi efetuada tempestivamente, a insuficiência decorreu de falta de atualização monetária não indicada expressamente no despacho, o valor faltante era ínfimo (R$135,00) e houve justificativa plausível, situação em que a jurisprudência do STJ admite não aplicar a pena de deserção; não houve reexame de fatos e provas, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento no juízo de admissibilidade da apelação.