AREsp 2539302 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque, com base em matéria fática estabilizada (complementação tempestiva do preparo, faltando apenas correção monetária), o Tribunal aplicou jurisprudência do STJ admitindo o afastamento da deserção quando o valor faltante é ínfimo e há justificativa plausível — no caso, despacho que determinou a complementação não mencionou expressamente a necessidade de correção monetária, justificando a interpretação do recorrente — e não houve reexame proibido de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Unimed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Complementação De Preparo Recursal, Deserção, Súmula 7/stj, Correção Monetária, Valor Ínfimo, Justificativa Plausível
Direito Processual Civil Complementação De Preparo Recursal Deserção Súmula 7/stj Correção Monetária Valor Ínfimo Justificativa Plausível

Case Brief

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Parties

Unimed

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a complementação do preparo recursal realizada tempestivamente, porém com valor corrigido de forma insuficiente, afasta a deserção quando o valor faltante é ínfimo e há justificativa plausível
  2. 2 Se a decisão agravada violou a Súmula 7/STJ por suposto reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque, com base em matéria fática estabilizada (complementação tempestiva do preparo, faltando apenas correção monetária), o Tribunal aplicou jurisprudência do STJ admitindo o afastamento da deserção quando o valor faltante é ínfimo e há justificativa plausível — no caso, despacho que determinou a complementação não mencionou expressamente a necessidade de correção monetária, justificando a interpretação do recorrente — e não houve reexame proibido de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento no juízo de admissibilidade da apelação