AREsp 2480265 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal a quo de que o processo estava devidamente instruído e que a complementação do laudo pericial era desnecessária diante do conjunto probatório; admitir a alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: L. G. S. F. DE O.; Decisão Proferida Pela Ministra Presidente Do STJ: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Complementação De Prova Pericial, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Art. 369 Do Cpc/2015, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Responsabilidade Civil Complementação De Prova Pericial Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Art. 369 Do Cpc/2015 Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

L. G. S. F. DE O.

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Decisão Proferida Pela Ministra Presidente Do STJ

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 369 do CPC/2015 (cerceamento de defesa)
  2. 2 Necessidade de complementação do laudo pericial
  3. 3 Possibilidade de modificação do entendimento das instâncias ordinárias sem reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal a quo de que o processo estava devidamente instruído e que a complementação do laudo pericial era desnecessária diante do conjunto probatório; admitir a alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.