AREsp 2449224 - ACORDAO

AREsp 2449224 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório dos autos, concluiu ser desnecessária a complementação do laudo pericial, e a pretensão de modificar esse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELIAS JOSÉ PINTO; Agravada: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS IND. E COM. LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Complementação De Prova Pericial, Art. 369 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Dano Moral, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Complementação De Prova Pericial Art. 369 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Dano Moral Cerceamento De Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIAS JOSÉ PINTO

Agravante

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS IND. E COM. LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de complementação de laudo pericial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 alegada violação do art. 369 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório dos autos, concluiu ser desnecessária a complementação do laudo pericial, e a pretensão de modificar esse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.