REsp 1864134 - DECISAO

REsp 1864134 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou adequadamente a matéria e não foi omisso; o recorrente não tem direito adquirido à complementação por ter sido admitido em 03/05/1976, posterior à vigência da Lei Complementar Estadual nº 200/1974, de modo que a Fazenda Estadual não é responsável pelo pagamento; não se verificou prequestionamento das questões federais alegadas nos termos exigidos pelo CPC/2015; aplicando-se a jurisprudência dominante e os dispositivos processuais pertinentes, conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento, procedendo-se à majoração dos honorários recursais para R$ 2.400,00 com suspensão de sua exigibilidade.

Parties
Recorrente: ANTONIO JOSÉ BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Complementação De Proventos, Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Público Processo Civil Direito Administrativo Complementação De Proventos Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO JOSÉ BUENO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão no acórdão quanto às fontes asseguradoras do benefício (CIRCULAR P.14 e P.18) e ao parecer do Grupo Especial de Trabalho instituído pelo Decreto 4.866/1974
  2. 2 se havia prequestionamento suficiente para abertura da instância especial
  3. 3 se o recorrente detinha direito adquirido à complementação de aposentadoria em razão da data de admissão e da aplicação da Lei Complementar Estadual nº 200/1974 e da Lei Estadual nº 9.343/1996

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou adequadamente a matéria e não foi omisso; o recorrente não tem direito adquirido à complementação por ter sido admitido em 03/05/1976, posterior à vigência da Lei Complementar Estadual nº 200/1974, de modo que a Fazenda Estadual não é responsável pelo pagamento; não se verificou prequestionamento das questões federais alegadas nos termos exigidos pelo CPC/2015; aplicando-se a jurisprudência dominante e os dispositivos processuais pertinentes, conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento, procedendo-se à majoração dos honorários recursais para R$ 2.400,00 com suspensão de sua exigibilidade.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários recursais para R$ 2.400,00 (valor total), com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se