AREsp 1333145 - DECISAO

AREsp 1333145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a controvérsia exigia reexame do conjunto fático-probatório e análise de legislação local (incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), além de os embargos serem genéricos (Súmula 284/STF); o Tribunal de origem concluiu que a adesão ao "Contratão" integrou os adicionais ao salário compreensivo e que a obrigação da ré limita-se à complementação de proventos e pensões.

Parties
Agravantes: BENEDITA DA SILVA CARLOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Complementação De Proventos, Adicional Por Tempo De Serviço, Dilação Probatória, Prescrição, "contratão", Legislação Local, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Complementação De Proventos Adicional Por Tempo De Serviço Dilação Probatória Prescrição "contratão" Legislação Local +3 more

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Parties

BENEDITA DA SILVA CARLOS e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 pagamento de adicional por tempo de serviço aos ex-funcionários da extinta FEPASA
  2. 2 incidência do denominado "salário compreensivo" previsto no "Contratão" e incorporação de vantagens
  3. 3 prescrição do fundo de direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a controvérsia exigia reexame do conjunto fático-probatório e análise de legislação local (incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), além de os embargos serem genéricos (Súmula 284/STF); o Tribunal de origem concluiu que a adesão ao "Contratão" integrou os adicionais ao salário compreensivo e que a obrigação da ré limita-se à complementação de proventos e pensões.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.