AREsp 2844018 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e pela ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE VALINHOS; Recorrida/autora: AUTORA (servidora inativa do Município de Valinhos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Complementação De Proventos, Prescrição De Fundo De Direito, Ato Administrativo Concessivo, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Complementação De Proventos Prescrição De Fundo De Direito Ato Administrativo Concessivo Súmula 284/stf Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VALINHOS

Agravante/recorrente

AUTORA (servidora inativa do Município de Valinhos)

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo do dispositivo federal indicado (Súmula 284/STF)
  2. 2 prescrição de fundo de direito em face de ato administrativo concessivo expresso sobre proporcionalidade
  3. 3 possibilidade de revisão judicial do ato administrativo concessivo quanto à proporcionalidade da complementação de aposentadoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e pela ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoraram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se.