AREsp 3094505 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Injunção / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de atribuir ao Município o ônus de editar legislação para viabilizar a complementação dos proventos de aposentadoria de servidores vinculados ao RGPS
2. 2 Se o direito à complementação dos proventos pode ser reconhecido na ausência de legislação municipal específica
3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à tese de edição de norma regulamentadora (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia à luz da tese firmada em IRDR (Tema 14), segundo a qual a complementação de proventos para servidores aposentados pelo RGPS depende de legislação municipal específica; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de indicação do dispositivo federal tratado de modo diverso, cotejo analítico e similitude fática) e não se comprovou negativa de prestação jurisdicional quanto à tese suscitada (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

• Não conhecer do recurso especial
• Conhecer do agravo em parte (no tocante à matéria que não se enquadra em tema repetitivo)