AREsp 1661123 - DECISAO

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Com fundamento no art. 1.024, § 3º, do CPC/2015, determina-se a intimação do embargante para complementar as razões recursais no prazo de 5 dias; após a apresentação das razões, aplica-se o §2º do art. 1.021 do CPC/2015 para que a parte contrária se manifeste no prazo de 15 dias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos / Intimação Para Complementar Razões Recursais
Outcome
Intime-se o embargante para complementar as razões recursais no prazo de 5 dias; após, manifeste-se a parte contrária no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Complementação De Razões Recursais, Intimação, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Complementação De Razões Recursais Intimação Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos / Intimação Para Complementar Razões Recursais

Legal Issues

  1. 1 complementação das razões recursais conforme art. 1.024, § 3º, do CPC/2015
  2. 2 manifestações da parte contrária conforme §2º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 1.024, § 3º, do CPC/2015, determina-se a intimação do embargante para complementar as razões recursais no prazo de 5 dias; após a apresentação das razões, aplica-se o §2º do art. 1.021 do CPC/2015 para que a parte contrária se manifeste no prazo de 15 dias.

Court Disposition

Intime-se o embargante para complementar as razões recursais no prazo de 5 dias; após, manifeste-se a parte contrária no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC/2015.

Orders

  • Intime-se o embargante, para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais.
  • Após, se apresentadas as razões, manifeste-se a parte contrária no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.