AREsp 319077 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque houve ausência de prequestionamento das questões do CPC/73 invocadas, atraindo a Súmula 211 do STJ, e porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Temas 657, 658, 659 e 741), nos termos da Súmula 83, não havendo ofensa legal a ser conhecida pelo recurso especial.

Parties
Recorrente: TELEMAR NOTE LESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Complementação De Subscrição Acionária, Prescrição Vintenária, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Perdas E Danos, Prequestionamento, Temas STJ 657/658/659/741, Súmulas 211 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Societário Direito Civil Complementação De Subscrição Acionária Prescrição Vintenária Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Perdas E Danos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TELEMAR NOTE LESTE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos do CPC/73 (arts. 2º, 128, 460 e 515)
  2. 2 Ultrapassamento dos limites do pedido pelo acórdão estadual
  3. 3 Critério para cálculo do valor patrimonial da ação em integralização parcelada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque houve ausência de prequestionamento das questões do CPC/73 invocadas, atraindo a Súmula 211 do STJ, e porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Temas 657, 658, 659 e 741), nos termos da Súmula 83, não havendo ofensa legal a ser conhecida pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.